Legislação sobre o tema

• Lei nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
• Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 – Novo calendário
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Institui o Código Eleitoral;
• Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969;
• Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências;
• Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
• Portaria 2.027, de 26 de agosto de 2020- Institui o Projeto Piloto Mais Mulheres no Poder e dá outras providências;

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral:

• Resolução 23.624, de 13 de agosto de 2020 – Promove ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às eleições municipais de 2020, em cumprimento ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, promulgada em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da Covid-19;
• Resolução nº 23.600, de 12 de dezembro de 2.019 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais;

• Resolução nº 23.601, de 12 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições 2020 e dá outras providências;

• Resolução nº 23.602, de 12 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os modelos de lacres para urnas e envelopes de segurança e sobre seu uso nas Eleições 2020;

• Resolução nº 23.603, de 12 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação;

• Resolução nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); 

• Resolução nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições;

• Resolução nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições;

• Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições;

• Resolução 23.610, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral;

• Resolução nº 23.11, de 19 de dezembro de 2019 -  Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020.

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